Núcleo de Prática Jurídica / Escritório Modelo


Regulamento aprovado pelo Conselho Seccional da OAB/RJ que estabelece normas básicas para o Estágio de Prática Jurídica, com caráter profissional.
Portaria 188694 MEC

Fixa as diretrizes curriculares e o conteúdo do curso jurídico.
Código de Ética e Disciplina da OAB
Lei nº 8.906/94 – Estatuto da OAB e da Advocacia
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
Regimento Interno da OAB/RJ

Link do site da OAB/RJ
http://www.oabrj.org.br/