Iniciação Científica – PIBIC

B. de SPINOZA e o pensamento jurídico e ético-político moderno e contemporâneo.

Orientador: Prof. Mauricio Rocha

Pesquisadores: Igor Mello e Amanda Resende

Este projeto tem por objeto o exame do que já foi nomeado de anomalia histórica e filosófica, a filosofia de B. de Spinoza (1632-1677) e seus efeitos sobre o pensamento jurídico e ético-político. O que pretendemos é extrair as conseqüências dos efeitos históricos (no interior do pensamento político, ético e jurídico) e contemporâneos da filosofia de Spinoza. A ênfase recairá, portanto, sobre a antropologia (permitindo pensar o problema da cultura, mas pela perspectiva da individuação coletiva), sobre a concepção de direito (como potência, instituições e práticas) e sobre o problema da liberdade e da materialização dos direitos.

 

Fundamentos do pós-positivismo.

Orientadora: Profa. Rachel Nigro

Pesquisadores: Marcos Aragão (bolsista PUC), Amanda Albano (voluntária), Ian Schneider (voluntária), Joana Nabuco (voluntária), Henry Azulay (voluntário), Renato Gomide (voluntário), Daniela Almeida (voluntária) e Bruno Leite (voluntário).

 

A pesquisa pretende lançar um olhar sobre a teoria estruturante de Friedrich Müller, especialmente sobre sua matriz filosófica que ultrapassa a tradição alemã (Smend), chegando a autores como C. S. Peirce e Derrida. Considerado o precursor da expressão “pós-positivismo” (1971), o estudo da teoria de Müller nos parece fundamental para uma melhor compreensão desse novo paradigma do direito e sobre seus usos abusivos e distorcidos. Inspirado na virada linguístico-pragmática, Müller nos propõe compreender o fenômeno da normatividade como um processo comprometido com o Estado de Direito e a democracia. A fonte de sua teoria é o direito concreto, a prática cotidiana dos tribunais e seu foco de estudo são os julgados das cortes supremas, as sentenças reais, mais do que o discurso acadêmico. Desse modo, a pesquisa será teórica com fortes traços de filosofia da linguagem, porém manterá leitura de votos do STF.
Friedrich Müller iniciou sua carreira como assistente de Konrad Hesse (1964) e foi livre-docente da Universidade de Fribourg até 1989 quando se aposentou e tornou-se pesquisador de diversas universidades, entre elas a Universidade de Fortaleza (Unifor), no Ceará.

 

Direitos em movimento: territórios e comunidades.

Orientadores: Adriano Pilatti, Alexandre Mendes e Mariana Trotta

Pesquisadores: José Marinho Séves Santos (bolsista pibic) e Georgia Luise La Cava de Souza (bolsista PUC)

O projeto “Direitos em movimento: territórios e comunidades” foi criado em janeiro de 2013, no âmbito do Núcleo de Estudos Constitucionais do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (NEC/PUC-Rio), sendo integrado por professores e alunos dos cursos de graduação e pós-graduação da referida unidade de ensino, com o objetivo de desenvolver pesquisas articuladas à atividades de extensão através do acompanhamento jurídico de situações de ameaça ou violação de direitos fundamentais. A metodologia empregada é a da investigação teórica aliada à intervenção prática, realizada através do intenso diálogo com os interessados. Nos encontros dos grupos são definidos o campo e linha de atuação dos pesquisadores, além do aprofundamento teórico por meio da leitura de textos relacionados aos temas trabalhados.

 

Fundamentos dos constitucionalismos americano e latino-americano. 

Orientador: Prof. José Ribas Vieira

Pesquisador: Leonardo Vieira de Oliveira

A pesquisa trabalhará com as obras recentes da teoria constitucional americana (Balkin,Post, Kramer, Ackerman etc) destacando as noções de democracia e ruptura/continuidade. Será cotejado tendo como base entre outros textos o de Gargarella sobre o constitucionalismo latino americano. Por que o constitucionalismo latino americano não consegue entrar na “casa da máquina” da constituição?

 

O princípio do poluidor-pagador aplicado à responsabilidade ambiental pós-consumo.

Orientadora: Profa. Danielle de Andrade Moreira

Pesquisadoras: Luma Azevedo Ommati (bolsa estágio) e  Bruna Oliveira Britto Santos (bolsista pibic)

O princípio do poluidor-pagador aplicado à responsabilidade ambiental pós-consumo: uma análise do nível de implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Descrição da pesquisa: Em razão das dificuldades inerentes à dimensão e à complexidade relativas à produção de resíduos na sociedade de consumo contemporânea, sabe-se ser imprescindível o aperfeiçoamento de instrumentos de gestão de resíduos, de forma que sejam eficazes também na gestão dos resíduos especiais pós-consumo, com vistas tanto à prevenção de danos ambientais como à reparação daqueles que não se consiga evitar. A responsabilidade ambiental pós-consumo, como uma das medidas a serem implementadas para fazer face ao problema, é orientada pelo princípio do poluidor-pagador e voltada para a imposição ao fabricante ou importador de produtos cujo consumo resulte em resíduos especiais pós-consumo da obrigação de promover o recolhimento, o armazenamento e a destinação final destes resíduos, por meio de reutilização, reciclagem ou disposição final ambientalmente adequada; além da responsabilidade pela reparação de eventuais danos ambientais. O Brasil desenvolveu, ao longo dos últimos anos, alguns diplomas legais voltados para a promoção da responsabilidade ambiental pós-consumo, dentre os quais merece destaque a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei 12.305/2010 e regulamentada pelo Decreto 7.404/2010. A pesquisa pretende investigar o nível de implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos prevista na PNRS, em especial dos sistemas de logística reversa a serem estruturados e operacionalizados pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de determinados resíduos especiais pós-consumo.

 

Análise crítica dos casos de intolerância religiosa no Estado do Rio de Janeiro no período de 2010-2014.

Orientadoras: Profa. Agnes Christian e Profa. Thula Pires

Pesquidadores: Sandra Fratane M. de Oliveira (bolsa PUC), Larissa Maria da Silva Vicente (voluntária), Johan Rodrigues de A. Trindade (voluntário), Camila Dattrino Boghossian (voluntária), Veronica Alice C. daCunha (voluntária)

 

Em virtude da elaboração do Plano Estadual de promoção da Liberdade Religiosa e Direitos Humanos e dos altos índices de violência com motivação religiosa, o presente projeto pretende produzir dados que permitam a identificação dos principais grupos religiosos que sofrem discriminação e desrespeito, bem como os principais desafios encontrados por eles quando procuram amparo dos órgãos do Sistema de Justiça. Nesse sentido, pretende-se investigar os casos de intolerância religiosa denunciados nas delegacias, bem como as ações penais em tramitação sobre o mesmo tema no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

 

Direito Constitucional Comparado: Chile e Uruguai.

Orientador: Prof. Dante Limongi

Pesquisadores: Rebeca de Souza Peterli dos Santos (bolsa pibic), Adailton Jesus da Silva (voluntário), Marcos Telles Lesbaupin (voluntário), Maria Teresa de Alencar (voluntária), Verônica Alice Reade Carneiro da Cunha

Estudar e comparar a evolução jurídico-política de Uruguai e Chile,
buscando conhecer os processos de democratização vivenciados por esses
países, suas semelhanças e especificidades. A intenção é voltar as atenções para países do nosso continente. Uruguai e Chile, passaram por ditaduras prolongadas. Com a pesquisa vamos conhecer os processos de democratização vivenciados por esses países, identificando suas semelhanças e especificidades.

 

Liberdade de Expressão na ordem constitucional brasileira

Orientadores: Profa. Caitlin Mulholland e Prof. Fábio Leite

Pesquisadores: Fernanda Magalhães de Araújo

A pesquisa pretende investigar os limites à liberdade de expressão, com ênfase em duas linhas: (1) liberdade de expressão na blogosfera e (2) Liberdade de expressão e publicidade. Na primeira, serão investigadas algumas questões jurídicas que têm sido verificadas em relação à manifestação de pensamento em diferentes tipos de blogs, especialmente os blogs jornalísticos e os blogs onde há avaliação de produtos e serviços. Na segunda linha, será conduzida uma pesquisa sobre limites jurídicos no âmbito da publicidade e a possibilidade de controle, a partir de uma análise de legislação estrangeira, em democracias contemporâneas ainda a serem escolhidas. Há pontos de conexão nestas linhas de pesquisa e oportunamente será feita uma pesquisa sobre publicidade na blogosfera.

Ética Cívica e Fundamentação das Leis no Estado Laico.

Orientador: Prof. Marcello Ciotola

Pesquisadores: Juliana de Castro Santos Ludmer (bolsista pibic) e Jade Valente Musacchio  de Araujo Machado (voluntária).

Luis González-Carvajal Santabárbara, em “Los cristianos em um Estado laico”, nos lembra que no âmbito de um Estado confessional católico, como a Espanha franquista, as leis se inspiram na moral da Igreja. Consequentemente, não pode haver, em tese, conflitos entre a moral cristã e a legislação civil. Em um Estado laico, porém, qual é a instância ética que deve inspirar as decisões do legislador? Das três soluções possíveis comumente apontadas, isto é, o positivismo jurídico (as leis não necessitam de fundamento ético), o direito natural e a ética civil, apenas a última, conclui González-Carvajal, se mostra viável. De acordo com este raciocínio, portanto, a ética civil, que Marciano Vidal define como “o mínimo moral comum de uma sociedade secular e pluralista”, é a instância adequada para inspirar a legislação do Estado Laico. Cabe enfatizar, contudo, que a ética civil ou ética cívica, na qualidade de uma ética de mínimos, mantém um constante diálogo com as éticas de máximos, dentre as quais se incluem as éticas religiosas.
Objetivos: Nosso objetivo é realizar um estudo sistemático acerca da fundamentação moral das leis no contexto contemporâneo de um Estado laico e de uma sociedade democrática e pluralista. Nesse sentido, vamos, em um primeiro momento, delimitar o conceito de laicidade (diferenciando-o dos conceitos de clericalismo e laicismo) e de ética cívica, e, em um segundo momento, relacioná-los com o problema específico da fundamentação moral das leis.
Metodologia: A pesquisa será desenvolvida a partir da leitura de textos de autores relativos ao tema, seguido de reuniões periódicas, onde serão analisados e discutidos os resultados parciais do trabalho de pesquisa.

Efetividade dos direitos sociais.

Orientadora: Profa. Telma Lage

Pesquisadores: Ricardo Barbosa da Conceição, Thaíse de Almeida Silva, Lucas Araújo da Silva Barbosa, Umberto Maiolino Bloise e Uanderson Pereira.

Quando todos os brasileiros terão acesso ao elenco de direitos sociais, arrolados no art. 6º, da CRFB? O grupo de estudos e pesquisas “Efetividade dos direitos sociais”, busca responder a esta indagação, a partir dos pressupostos (1) os direitos individuais (civis, políticos e sociais) são indivisíveis; (2) os titulares dos direitos sociais são os que não podem buscar no mercado satisfação desses direitos; (3) a efetividade dos direitos sociais apresenta relação direta com o amadurecimento das instituições republicanas.

 

Injustiça ambiental e racismo ambiental: a marca da estratificação sócio-racial
nas zonas de sacrifício do Estado do Rio de Janeiro.

Orientadoras: Profa. Thula Pires e Profa. Virginia Totti Guimarães

Pesquisadores: Giselly Monteiro Roza de Aguiar (bolsa CNPq), Isabela Schrotke Pires (bolsa PUC), Matheus Vellasco (voluntário), Consuelo Nascimento (voluntária), Daniela Almeida (voluntário).

A pesquisa pretende investigar os aspectos jurídicos do processo de apropriação de recursos naturais e humanos e os efeitos da degradação ambiental nas consideradas “zonas de sacrifício” do Estado do Rio de Janeiro. Como zonas de sacrifício, tem-se entendido as áreas, em regra, de residência de população de baixa renda, nas quais são instaladas as empresas e atividades de maior impacto social e ambiental, intensificando-se a desigualdade social. Serão analisados, do ponto de vista do Direito, a distribuição desigual das consequências ambientais negativas de operações econômicas, de decisões de políticas e de programas federais, estaduais ou locais, bem como o acesso equitativo aos recursos ambientais.
Enquanto perspectiva teórica de incipiente desenvolvimento na doutrina jurídica brasileira, o racismo ambiental será objeto de análise da pesquisa com objetivo de avaliar a presença, também neste aspecto, da seletividade racial constitutiva da sociedade brasileira. O racismo ambiental fortaleceria a estratificação das pessoas (por raça, etnia, status social e poder), do território (bairros periféricos, áreas rurais) e das condições de trabalho. Nesse sentido, diante da composição majoritariamente negra da população do Estado do Rio de Janeiro (51,7%), entende-se necessário ampliar a análise da justiça ambiental para um olhar específico sobre o impacto das políticas públicas, práticas ou diretivas que afetem ou prejudiquem, de formas diferentes, a população negra nas zonas de sacrifício.

 

Violência Doméstica e discriminação baseada em gênero: uma análise interdisciplinar da aplicação da normativa nacional e internacional no Brasil.

Orientadoras: Profa. Márcia Nina Bernardes (coordenadora) e Profa. Adriana Vidal de Oliveira

Pesquisadoras: Mariana Imbelloni Braga Albuquerque (bolsista CNPq DTI – C), Maria Fernanda Souto Barreto Rezende (bolsista pibic), Thábata Souto Castanho de Carvalho (bolsista pibic) e Isadora Lacerda (bolsista PUC).

Violência doméstica é um tipo dentre outros de violência contra mulheres. Da mesma forma, mulheres não são as vítimas exclusivas desse tipo de abuso e outros grupos sociais também podem sofrer violência doméstica, tais como crianças e idosos. No entanto, a violência doméstica afeta desproporcionalmente as mulheres, e impede a sua participação social em condições de paridade com os homens. Afinal, o que há de tão específico na violência doméstica em relação a outras formas de violência? O que a define? Por que é tão grave? O primeiro objetivo da pesquisa, portanto, é discutir a natureza da discriminação contra a mulher e também o relacionamento entre a questão de gênero e outras formas de tratamento desigual em sociedades democráticas. (i) como pensar a relação entre público e privado na questão de gênero, (ii) como pensar a autonomia individual da mulher em uma estrutura patriarcal, (iii) como definir mulher para fins de formulação das normas jurídicas e das políticas públicas, considerando-se a crítica à identidade pós-estruturalista, e finalmente (v) qual o papel do direito e da política na definição das fronteiras entre público e privado e na proteção das minorias. O segundo objetivo dessa pesquisa reside no tratamento dessas questões no que se refere às politicas de enfrentamento da violência contra mulher, em especial na aplicação da Lei Maria da Penha vis-a-vis a normativa internacional sobre o tema. O objetivo aqui é identificar os standards desenvolvidos com relação (i) à definição de violência contra mulher (ii) ao perfil de mulher protegida, (iii) aos protocolos de acesso à Justiça para mulheres vítimas de violência, definidos de acordo com esse perfil; (iv) métodos de prova admitidos em função da especificidade desse tipo de violência (basta o testemunho da suposta vítima?) e (v) à amplitude da interferência do Estado na privacidade e na autonomia de vítimas de violência doméstica.

Obediência política e direito de resistência no pensamento político-jurídico moderno.

Orientadora: Ana Luiza Saramago Stern

Pesquisadores: Luiza Ribeiro Borges (bolsista PUC), Ana Luiza Paes Leme (voluntária) e João Vicente Tinoco (voluntário).

 

Qualquer concepção democrática do político não pode fugir à análise da obediência como causa do poder político e determinante de sua organização mais democrática ou mais tirânica. Obediência política e direito de resistência são os reversos de uma mesma moeda, os fundamentos de uma estabelecem os limite do outro. Resistir à tirania e à opressão é legitimamente desobedecer. Os limites ao poder do Estado são os limites ao dever de obediência e as fronteiras onde nasce o direito de resistência. Nossa pesquisa toma por objeto não só o pensamento de autores clássicos da política na modernidade, mas também os principais documentos políticos que consagraram o direito de resistência como móbil de movimentos históricos de afirmação da liberdade, visando um estudo do tema desde os primórdios da modernidade até os debates contemporâneos.

 

Aspectos filosóficos e psicológicos da tomada de decisão jurídica: em busca de um modelo integrado.

Orientador: Noel Struchiner

Pesquisadores: Bernardo Barboza (bolsista pibic), Igor Lenzi (bolsista pibic), Henry Azulai (voluntário), Diego Campos (voluntário) e Matheus Drummond (voluntário).

O projeto implementado na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro pretende discutir as implicações de pesquisas recentes dos campos da psicologia moral e filosofia (moral) experimental para o direito e para a teoria do direito, especialmente para as teorias acerca da tomada de decisão jurídica. Embora o conhecimento científico sobre o julgamento moral tenha avançado muito, a estrutura cognitiva dos julgamentos judiciais e legais ainda é basicamente desconhecida. Os problemas que serão investigados são problemas não ortodoxos da teoria do direito e bem pouco explorados na literatura existente. De forma resumida, pretende-se percorrer os seguintes passos: investigar como regras e princípios são internalizados, acionados e manejados tanto por cidadãos comuns quanto por especialistas que atuam profissionalmente no ramo do direito, especialmente juízes; pretende-se investigar o chamado “paradoxo do concreto e abstrato” (abstract and concrete paradox) e suas implicações jurídicas; também serão pesquisados os “efeitos de ordem” (order effects) e suas implicações jurídicas; investigaremos como o processo emocional da empatia afeta a tomada de decisão e como algumas emoções mais específicas, como o nojo, podem afetar julgamentos jurídicos.

 

As parcerias público-privadas no Brasil e na França: um estudo comparado.

Orientador: Manoel Messias Peixinho

Pesquisadora: Marina Rocha (bolsista PUC)

A pesquisa tem dois objetivos fundamentais:

O primeiro objetivo é realizar um estudo comparativo dos principais dispositivos das leis que regulam as parcerias público-privadas no Brasil (lei 11.079/2004) e na França (Ordonnance n°2004‐559 du 17 juin 2004 modifiée et codifiée pour les collectivités locales et leurs établissements aux articles L 1414‐1 et suivants du CGCT).

O segundo objetivo é estudar as vantagens e desvantagens das parcerias público-privadas no Brasil e na França, uma vez que a proposta de implantação das PPP’s visa fomentar investimentos em infraestrutura e outros setores da economia considerados essenciais para a melhoria dos serviços públicos e a concretização dos direitos fundamentais.

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